Art.º 6 · Regulamento n.º 649/2020 — Princípios metodológicos e de planeamento

1 -A atividade dos serviços adotará uma lógica de integração relativamente aos planos, cartas e princípios definidos na hierarquia de planos prevista pela legislação em vigor.
2 -Os instrumentos de planeamento deverão ser propostos pelos serviços, respeitando prazos e normativos legais. Estes serão objeto de posterior apreciação por parte dos respetivos órgãos autárquicos. A respetiva orientação será monitorizada pelos órgãos autárquicos municipais sempre em função da melhoria da qualidade de vida das populações e da sustentabilidade do território.
3 -Os serviços fornecerão as bases instrumentais e operativas para a sua ação através da definição de objetivos qualitativos e quantitativos, efetivando instrumentos de planeamento que, uma vez aprovados, assumem um carácter vinculativo.

Artigo 6.º — Princípios metodológicos e de planeamento