O Presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.
9 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. Vasco Ferraz.
316468495
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 07/06/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2023