Em casos excecionais, devidamente fundamentados pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Ponte de Lima, a Câmara Municipal pode aprovar atribuir apoios superiores aos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 8.º — Condições Especiais de Acesso
Vigente desde: 07/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2023