- 1 -O procedimento de remoção de veículos pode ser desencadeado desde que chegue ao conhecimento do Município de Soure, por meio formal ou informal.
- 2 -O conhecimento da existência de causa conducente à remoção de veículo pode ser participado ao Município de Soure, pela fiscalização, pelas autoridades policiais, pelas Juntas de Freguesia ou por um particular.
Artigo 7.º — Conhecimento de situações irregulares
Vigente desde: 19/01/2024
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