Artigo 12.º — Estatuto Remuneratório

As remunerações dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, no respeito pelo disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, corresponderá à 4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.