Art.º 40 · Regulamento n.º 65/2026 — Unidade de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos (ULUGR)

1 -À Unidade de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos (ULUGR) compete:
1. a)Assegurar a limpeza do espaço público, garantindo a recolha de resíduos e o seu encaminhamento para valorização;
2. b)Assegurar uma adequada gestão global de resíduos urbanos;
3. c)Assegurar a política municipal de recolha e transporte de resíduos urbanos e equiparados, bem como os fluxos de resíduos especiais, visando a redução, reciclagem e reutilização;
4. d)Definir e consolidar os sistemas de deposição de resíduos no território Municipal e assegurar a manutenção dos equipamentos de deposição coletiva de resíduos urbanos;
5. e)Assegurar o cumprimento, acompanhar, fiscalizar e avaliar os contratos de externalização de serviços de limpeza urbana;
6. f)Promover e incentivar a participação da população, na aplicação da política de separação de resíduos;
7. g)Participar na gestão integrada de resíduos e assegurar o planeamento estratégico das atividades, de acordo com normativos legais, diretrizes e recomendações das entidades gestora e reguladora;
8. h)Emitir parecer sobre a construção ou localização de sistemas de deposição de resíduos, em articulação com as restantes unidades orgânicas competentes;
9. i)Emitir pareceres no âmbito da estratégia de gestão de resíduos;
10. j)Organizar e manter atualizado o registo dos sistemas de deposição e recolha de resíduos;
11. k)Diagnosticar as necessidades de sensibilização ambiental na área da recolha de resíduos, colaborar no desenvolvimento de ações de promoção e sensibilização e monitorizar a sua eficácia, em colaboração com as restantes unidades orgânicas com competência na área;
12. l)Organizar e executar o serviço de recolha de resíduos urbanos indiferenciados no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades, nos termos dos apoios prestados pelo Município;
13. m)Proceder a intervenções de limpeza de espaços de abandono de resíduos do Município, em articulação com as unidades orgânicas conexas e entidades competentes;
14. n)Planear e executar o serviço de recolha de resíduos especiais e serviços auxiliares;
15. o)Diagnosticar as necessidades de instalação e manutenção dos equipamentos de deposição de resíduos;
16. p)Participar no acompanhamento dos contratos e protocolos celebrados pelo Município, na área da recolha e tratamento de resíduos;
17. q)Aplicar e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares, no âmbito da gestão dos resíduos sólidos e saúde pública;
18. r)Assegurar a eficiente funcionalidade dos vários sistemas integrados de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública;
19. s)Promover a eficiência de recursos, a redução de consumos, desperdícios e emissões e utilizar materiais recuperados.
2 -A Unidade de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos é dirigida por um coordenador, equiparado a cargo de direção intermédia de 3.º grau.

Artigo 40.º — Unidade de Limpeza Urbana e Gestão de Resíduos (ULUGR)

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