O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
16 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
316068873
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2023