- 1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de instalação e exploração de atividades no recinto das Festas do Sítio, adiante designada por festas, organizada pelo Município da Nazaré.
- 2 -As atividades a que se refere o número anterior distribuem-se pelos seguintes setores:
- a)Mostra de atividades económicas;
- b)Mostra de artesanato
- c)Divertimentos públicos;
- d)Restauração e bebidas;
- e)Venda a retalho
- 3 -O setor a que se refere a alínea a) do n.º 2 destina-se ao exercício da atividade de exposição e mostra de bens e serviços por agentes económicos titulares de estabelecimentos, com realização de vendas a título acessório.
- 4 -O setor a que se refere a alínea b) do n.º 2 destina-se ao exercício da atividade de exposição de produtos de artesanato, com realização de vendas a título acessório;
- 5 -O setor a que se refere a alínea c) do n.º 2 destina-se ao exercício da atividade de exploração de equipamentos de diversão.
- 6 -O setor a que se refere a alínea d) do n.º 2 destina-se ao exercício da atividade de exploração de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário;
- 7 -O setor a que se refere a alínea e) do n.º 2 destina-se ao exercício da atividade comércio a retalho não sedentária.
Artigo 1.º — (Objeto e âmbito)
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019