Art.º 19 · Regulamento n.º 650/2019 — (Responsabilidade por danos)

1 -A Câmara Municipal não é responsável por quaisquer perdas, furtos ou danos ocorridos em material ou equipamento pertença dos participantes.
2 -Os participantes são responsáveis pelos danos causados a terceiros, decorrentes do exercício da sua atividade.
3 -Os participantes são igualmente responsáveis pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados ou colaboradores.
4 -Nos casos em que tal exigência não decorra diretamente da legislação aplicável à atividade em causa, poderá ser exigida pela Câmara Municipal aos participantes a contratação de seguro de responsabilidade civil que cubra o risco de eventuais danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes da atividade a desenvolver no recinto das Festas.

Artigo 19.º — (Responsabilidade por danos)