No ano de 2019, a abertura dos procedimentos para atribuição do direito de instalação e exploração de atividades no recinto das Festas é decidida em reunião da Câmara Municipal a realizar no mês de maio, com base nas regras definidas no presente regulamento.
Artigo 25.º — (Disposição transitória)
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019