Cabe à Câmara Municipal definir a quantidade e tipologias de equipamentos de diversão e de unidades, destinadas à prestação de serviços de restauração ou de bebidas, a instalar no recinto das Festas.
Artigo 7.º — (Equipamentos de diversão e serviços de restauração ou de bebidas)
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019