É atualizado o Quadro III - Cemitérios, do Anexo I - Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços, e passa a ter a seguinte redação:
QUADRO III
Cemitérios
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Artigo 1.º — Atualização ao Quadro III - Cemitérios, do Anexo I - Tabela de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços
Vigente desde: 07/06/2023
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