A Comissão Municipal de Proteção Civil (adiante designada CMPC), é o organismo que assegura ao nível do Município de Viana do Castelo, a coordenação em matéria de Proteção Civil.
Artigo 10.º — Comissão Municipal de Proteção Civil
Vigente desde: 13/06/2024
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Em vigor desde 13/06/2024