Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no Município de Viana do Castelo, estabelece a organização do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), define as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC) e do Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil e da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação.