Art.º 3 · Regulamento n.º 650/2024 — Âmbito

1 -A Proteção Civil do Município de Viana do Castelo, compreende as atividades desenvolvidas pela autarquia local, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Viana do Castelo, visa a coordenação e execução de ações no âmbito da Proteção Civil Municipal, integrando-se nas estruturas Distritais e Nacionais, nos termos legalmente previstos.

Artigo 3.º — Âmbito