O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação no Diário da República.
15 de maio de 2025. - O Presidente, Telmo Manuel Machado Pinto.
319062454
Artigo 86.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2025
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Em vigor desde 21/05/2025