Art.º 10 · Regulamento n.º 651/2019 — Obrigações das Empresas incubadas

1 -As empresas instaladas no "Empreende +" assumem o dever de cumprir todas as normas e regulamentos legais.
2 -As empresas deverão comunicar previamente ao Município todas as iniciativas de caráter laboral, financeiro ou legal que tencionem realizar, e que possam comprometer o projeto empresarial.
3 -O empresário é inteira e exclusivamente responsável pelo seu pessoal ou por outros por ele contratados em matéria de obrigações fiscais, parafiscais e acidentes de trabalho.
4 -O empresário compromete-se a garantir:
1. a)A disciplina do seu pessoal, dos seus contratados e dos seus visitantes;
2. b)O uso normal e adequado das instalações;
3. c)A reparação dos danos causados pelo seu pessoal, contratados e visitantes;
4. d)Que o seu pessoal e ou terceiros não exerçam qualquer atividade sem prévio acordo;
5. e)O respeito pelas normas de funcionamento do "Empreende +" e a proceder com urbanidade;
6. f)O respeito pelas normas de higiene e segurança e saúde no trabalho, consideradas normais para o tipo de atividade e das instalações;
7. g)A identificação da sua empresa através da colocação de placa na parte exterior da entrada do espaço ocupado.

Artigo 10.º — Obrigações das Empresas incubadas