- 1 -Possuem condições de acesso ao "Empreende +", as empresas legalmente constituídas cuja candidatura haja merecido a aprovação da Câmara Municipal de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que define as responsabilidades das partes.
- 2 -Do contrato a que se refere o número anterior constarão necessariamente:
- a)As condições de utilização e instalação no espaço contratado;
- b)As regras de acesso e utilização das infraestruturas e serviços comuns;
- c)As condições de pagamento dos vários serviços;
- d)As sanções por não cumprimento do presente regulamento e das condições contratuais;
- e)Os prazos de duração do contrato e as condições de renovação;
- f)As cláusulas de rescisão ou exclusão.
Artigo 6.º — Condições de acesso ao "Empreende +"
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019