- 1 -As empresas instaladas no "Empreende +" serão responsáveis pelos danos emergentes da sua atividade, a título de dolo ou mera culpa, devendo proceder à reparação ou indemnização correspondente.
- 2 -O apuramento da responsabilidade relativa a quaisquer danos causados pelas empresas será efetuado mediante inquérito promovido pelo Município de Porto Moniz, sendo as suas conclusões homologadas pela Câmara Municipal de Porto Moniz.
Artigo 8.º — Responsabilidade
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019