- 1 -A situação de abandono do veículo é comunicada pelos serviços municipais aos Comandos Distritais da PSP e da GNR, à Polícia Judiciária, à Conservatória do Registo Automóvel e à Direção Geral de Contribuições e Impostos, para que estas entidades, no prazo de 30 (trinta) dias, informem se o veículo é suscetível de apreensão ou se sobre o mesmo impende algum ónus.
- 2 -Se não houver qualquer resposta das entidades no prazo referido no número anterior presume-se que não existe qualquer informação em relação ao veículo.
Artigo 12.º — Do procedimento em caso de abandono do veículo
Vigente desde: 12/08/2020
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Em vigor desde 12/08/2020