O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no âmbito do Sistema Multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 07/06/2023
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Em vigor desde 07/06/2023