- 1 -Poderá ser autorizada a receção, a deposição específica ou a valorização interna de determinados resíduos na UVR de Paradela, de acordo com eventuais autorizações ou pareceres emitidos pelas entidades competentes.
Artigo 12.º — Casos Especiais de Receção de Resíduos
Vigente desde: 07/06/2023
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Em vigor desde 07/06/2023