Art.º 7 · Regulamento n.º 651/2023 — Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos - REEEs

1 -A Resulima recebe REEEs desde que se encontrem em conformidade, isentos de contaminantes e completos.
2 -Para efeitos de conformidade de REEE deverão ser tomadas em consideração as seguintes definições:
Conformidade: componentes ou partes de REEE que, no estado em que se encontrem, não permitam visualmente perceber a que equipamento elétrico e eletrónico (EEE) pertencem, nem a respetiva identificação da categoria do EEE.
Contaminantes: qualquer material que não seja REEE, nem parte de REEE, nem componente de REEE.
Componente: parte integrante do EEE (ex. disco rígido, motor de frigorífico).
REEE incompleto: equipamento que não reúna a maioria das condições de origem (ex. frigorífico sem circuito de refrigeração).
3 -Sempre que o detentor/produtor pretenda descarregar REEE deve solicitar, por telefone ou email, à RESULIMA a respetiva marcação, sendo esta efetuada na agenda.
4 -São admitidos nas plataformas os REEEs que integrem as seguintes categorias:
(ver documento original)

Artigo 7.º — Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos - REEEs