Art.º 6 · Regulamento n.º 652/2018 — Comparticipação Familiar

1 -O valor mensal da comparticipação familiar é determinado com base no escalão de Ação Social Escolar.
2 -O pagamento da mensalidade é obrigatório, independentemente da frequência ou não das crianças, pelo que a inscrição na CAF mesmo sem a sua frequência habitual (em caso de falta ou interrupção letiva), implica necessariamente o pagamento da mensalidade na totalidade.
3 -Para as crianças com inscrição anual, nos meses com pausas curriculares pagam o valor da mensalidade atual mais o complemento extra por dia.
4 -Os alunos que não frequentam a CAF durante o período letivo e pretendem frequentar apenas durante as interrupções letivas, têm de pagar o valor correspondente à mensalidade máxima aplicável ao escalão, sendo esta acrescida do complemento extra por dia.
5 -No mês de julho de cada ano será devido o pagamento da mensalidade do horário das 8.00h às 19.00h, mais o complemento extra por dia.
6 -A inscrição em período de férias/interrupções letivas implica o pagamento de metade do período de férias.
7 -Os pagamentos da CAF serão conforme os quadros abaixo indicados:
(ver documento original)

Artigo 6.º — Comparticipação Familiar