Art.º 11 · Regulamento n.º 652/2019 — Locais de inumação

1 -As inumações são efetuadas em sepulturas, jazigos e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres.
2 -Excecionalmente e mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava ou Vereador com competência delegada, poderá ser permitido:
1. a)A inumação em locais reservados a pessoas de determinada confissão ou regra religiosa, que assim determine inumação especial;
2. b)A inumação em capelas privativas, situadas fora de aglomerados populacionais e tradicionalmente destinados ao depósito de cadáveres ou ossadas.
3 -A transladação para cemitério público de cadáver ou ossadas que estejam inumados num dos locais previstos nas alíneas a) e b), do número anterior é requerida por uma das pessoas indicadas no artigo 5.º, à entidade responsável pela administração do cemitério para o qual a mesma vai ser efetuada.

Artigo 11.º — Locais de inumação