Art.º 12 · Regulamento n.º 652/2019 — Inumações fora de cemitério público

1 -Nas situações constantes do n.º 2, do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada mediante requerimento e comprovativo de pagamento da respetiva taxa, por quem tenha legitimidade para o efeito de acordo com o disposto no artigo 5.º, deste regulamento, ficando responsável ou indicando um responsável perante a Câmara Municipal, tendo em vista contactos posteriores, dele devendo constar:
1. a)Identificação do requerente e do responsável;
2. b)Morada;
3. c)Telefone ou telemóvel;
4. d)Correio eletrónico;
5. e)Identificação exata do local onde se pretende inumar, ou depositar ossadas, complementada por planta à escala 1:2000 com o mesmo assinalado e destacado e com fotografias do local, bem como da sua envolvente num ângulo de 360º para melhor ponderação do pedido;
6. f)Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local;
7. g)Declaração de autorização do proprietário ou de quem de direito.
2 -A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério municipal.

Artigo 12.º — Inumações fora de cemitério público