O presente Projeto Regulamento aplica-se à remoção, transporte, inumação, exumação e transladação de cadáveres nos cemitérios da área do Concelho da Ribeira Brava.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 16/08/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2019