Regulamento n.º 652/2019

O presente tem como leis habilitantes os artigos 112.º, e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º, do Decreto 44220 de 3 de março de 1962, o Decreto 48770, de 18 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, na sua redação atual, a alínea g), n.º 1, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

O presente Projeto Regulamento aplica-se à remoção, transporte, inumação, exumação e transladação de cadáveres nos cemitérios da área do Concelho da Ribeira Brava.

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, e posteriores alterações.

Para efeitos do presente projeto regulamento, as sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas.

Sempre que possível, haverá talhões para a inumação de crianças e nados mortos separados dos locais que se destinam para adultos.

Os corpos e ossadas serão considerados abandonados quando, expirados os prazos correspondentes às taxas pagas e apesar de notificados nesse sentido, (através de um órgão de comunicação social escrita, com edição diária e de grande tiragem, e divulgado no boletim municipal e no sítio oficial do Município na internet), os interessados nesses depósitos desistam, não declarem mantê-los ou não respondam no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação no órgão da comunicação social, aos quais será dado o destino legal, ou seja, sepultura com uma profundidade superior de 1,15 m ou sepultura reservada para o efeito.

A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por lei.

A cremação será feita em local próprio e aprovado para o efeito.

Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 32.º, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.

Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por ação do calor.

Os serviços responsáveis da Câmara Municipal procederão à comunicação para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 71.º do Código do Registo Civil.

Do título de ocupação de ossário constarão os elementos de identificação do concessionário: morada, telefone, correio eletrónico, referências ao ossário, data de início da ocupação, validade, identificação dos restos mortais, entre outros.

Entende-se por transladação a remoção de restos mortais cujos cadáveres já estejam inumados, para local diferente daquele em que se encontram, quer se trate do mesmo cemitério, para cemitério na área do mesmo município, para cemitério fora da área do município ou de cemitério fora da área do município para dentro de cemitério do município.

O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente de Câmara ou ao Vereador com competência delegada e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e a área pretendida.

As transmissões por morte das concessões de jazigos particulares e sepulturas perpétuas são livremente admitidas, nos termos gerais de direito sucessório.

Levado a cabo os procedimentos dos números anteriores, aplicar-se-á o exarado no artigo 29.º do presente regulamento.

O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas e ossários perpétuos existentes até à data em vigor do presente regulamento.

Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação da autorização escrita do concessionário, no caso de particular, nem sair do cemitério sem o conhecimento do trabalhador responsável pelo cemitério.

O Município da Ribeira Brava não se responsabiliza pelo desaparecimento e/ou vandalização de objetos ou sinais funerários, colocados nos cemitérios.

Os resíduos provenientes das exumações, restos de madeira, tecidos, ornamentos e outros, deverão ser incinerados no próprio cemitério e não sendo possível nesse cemitério, serão encaminhados para outro local para o mesmo fim em viatura apropriada de conformidade com a legislação, podendo estabelecer-se parcerias com outras entidades públicas habilitadas para o efeito.

A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Câmara Municipal, sem prejuízo da fiscalização atribuída as demais entidades competentes.

A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Câmara podendo tal competência ser delegada no Vereador com competência delegada.

Serão gratuitas as inumações de indigentes, podendo a Câmara Municipal também isentar total ou parcialmente as restantes taxas, mediante comprovativo de situação de carência financeira e respetiva caracterização socioeconómica, bem como outras situações devidamente justificadas.

O presente Regulamento é aplicável aos pedidos que forem registados antes da sua entrada em vigor, desde que os mesmos não tenham ainda sido objeto de decisão.

As situações não contempladas no presente regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal.

O presente regulamento entrada em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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