Art.º 5 · Regulamento n.º 652/2019 — Legitimidade

1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos no presente regulamento, sucessivamente, salvo situações devidamente previstas nos respetivos artigos:
1. a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
2. b)O cônjuge sobrevivo;
3. c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges há mais de dois anos;
4. d)Qualquer herdeiro;
5. e)Qualquer familiar;
6. f)Qualquer pessoa ou entidade.
2 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
4 -Quem legitimamente requerer a prática de qualquer ato previsto no presente regulamento deve indicar os seus dados pessoais ou os de um responsável perante a Câmara Municipal da Ribeira Brava, devendo informar aos serviços da Câmara Municipal qualquer alteração tendo em vista contactos posteriores, designadamente:
1. a)Nome;
2. b)Morada;
3. c)Telefone ou telemóvel;
4. d)Correio eletrónico, se o mesmo constar do requerimento inicial.
5 -Não é invocável por parte do interessado o desconhecimento do teor das comunicações efetivadas pelo Município, quando se verifique a falta da prestação dos elementos constantes no número anterior.

Artigo 5.º — Legitimidade