1 -Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos no presente regulamento, sucessivamente, salvo situações devidamente previstas nos respetivos artigos:
a)O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
b)O cônjuge sobrevivo;
c)A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges há mais de dois anos;
d)Qualquer herdeiro;
e)Qualquer familiar;
f)Qualquer pessoa ou entidade.
2 -Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade.
3 -O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
4 -Quem legitimamente requerer a prática de qualquer ato previsto no presente regulamento deve indicar os seus dados pessoais ou os de um responsável perante a Câmara Municipal da Ribeira Brava, devendo informar aos serviços da Câmara Municipal qualquer alteração tendo em vista contactos posteriores, designadamente:
a)Nome;
b)Morada;
c)Telefone ou telemóvel;
d)Correio eletrónico, se o mesmo constar do requerimento inicial.
5 -Não é invocável por parte do interessado o desconhecimento do teor das comunicações efetivadas pelo Município, quando se verifique a falta da prestação dos elementos constantes no número anterior.