Art.º 65 · Regulamento n.º 652/2019 — Transmissão por ato entre vivos

1 -A transmissão por atos entre vivos das concessões de jazigos particulares, e sepulturas perpétuas, nos termos gerais de direito, só poderá ser admitida, quando nelas não existam cadáveres ou ossadas e mediante autorização do município.
2 -Existindo cadáveres ou ossadas, a transmissão só é admitida quando se tenha procedido à transladação dos mesmos nos termos do presente regulamento ou se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela permanência nas mesmas condições e conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes.
3 -A transmissão prevista no presente artigo, só será admitida, desde que tenham decorrido mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos.
4 -Verificado o condicionalismo estabelecido nos números anteriores, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.

Artigo 65.º — Transmissão por ato entre vivos