A Câmara Municipal da Horta garante a confidencialidade dos dados pessoais dos/as participantes, nos termos da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, a qual transpõe para a ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Artigo 18.º — Dados Pessoais
Vigente desde: 09/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2023