Art.º 2 · Regulamento n.º 652/2025 — Destinatários

1 -Os destinatários são entidades legais registadas em Almada, com atividade comercial comprovada na área de intervenção do Projeto COOLIFE ALMADA (Anexo I), que não disponham de dívidas e apresentem obrigações fiscais cumpridas perante o Município de Almada e o Estado Português no momento da candidatura.
2 -O presente apoio tem como destinatários as micro e pequenas empresas, bem como os empresários em nome individual independentemente da sua forma jurídica, ou trabalhadores independentes com contabilidade simplificada (que não estejam inscritos como trabalhador por conta de outrem junto da Segurança Social), que desenvolvam atividades de comércio, serviços ou restauração que se insiram nos seguintes Códigos de Atividade Económica (CAE) da Classificação das Atividades Económicas Portuguesa por Ramos de Atividade (Rev. 3.0):
1. a)CAE 47 - Comércio a retalho, exceto veículos automóveis e motociclos;
2. b)CAE 56 - Restauração e similares;
3. c)CAE 7911 - Atividades das agências de viagem;
4. d)CAE 96 - Outras atividades de serviços.
3 -Os proprietários de negócios, centros comerciais e entidades legais que representem mais do que um estabelecimento comercial no mesmo edifício são também candidatos elegíveis.
4 -Cumpram com as condições legais e regulamentares necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento.

Artigo 2.º — Destinatários