É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 26/05/2026
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Em vigor desde 26/05/2026
É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
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