O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
- 1 -Atestados - € 3,00
- 2 -Declarações - € 3,00
- 3 -Certidões - € 3,00
- 4 -Atestados/declarações com recurso a 2 testemunhas - € 5,00
- 5 -Atestados de residência para apoio social e associações sem fins lucrativos - Isento
- 6 -Prova de vida/outro em impresso próprio fornecido pelo requerente - € 2,00
- 7 -Termos de identidade e justificação administrativa - € 3,00
- 8 -Certificação de fotocópias em conformidade com o documento original:
- 8.1 -Por cada conferência de fotocópias ou fotocópias e respetiva conferência, até 9 páginas inclusive - € 15,00
- 8.2 -A partir da 5.ª página, por cada página a mais - € 3,00
ANEXO II
Canídeos Gatídeos
Licenças de canídeos e gatídeos
Registo Canídeo/Gatídeo - € 5,00
Licenças:
A - Cão de companhia - € 5,00
B - Cão c/fins económicos - € 10,00
E - Cão de caça - € 10,00
F - Cão Guia - Isento
G - Cão potencialmente perigoso - € 15,00
H - Cão perigoso - € 20,00
I -Gato - € 5,00
18 de maio de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Laurénio Manuel Azevedo Tavares.
320001329