Artigo 16.º — Fiscalização

Vigente desde: 16/08/2019

1 -A fiscalização das disposições contidas no presente regulamento compete às autoridades policiais e aos serviços municipais.
2 -Compete aos serviços municipais:
1. a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente regulamento;
2. b)Promover o correto estacionamento;
3. c)Desencadear as ações necessárias à eventual remoção dos veículos em transgressão.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/08/2019