O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
15 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel dos Santos Freire.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 5.º)
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 8.º)
(ver documento original)
ANEXO III
(a que se refere o n.º 7 do artigo 9.º)
(ver documento original)
312457593