Art.º 4 · Regulamento n.º 653/2019 — Estacionamento indevido ou abusivo

1 -Considera-se estacionamento indevido ou abusivo, de acordo com o Código da Estrada:
1. a)O de veículo estacionado, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento;
2. b)O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques destinados a esse fim;
3. c)O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
4. d)O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação em parque de estacionamento, e demais lugares público;
5. e)O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.
2 -Os prazos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona estacionamento.

Artigo 4.º — Estacionamento indevido ou abusivo