Artigo 18.º — Avaliação dos projetos

Vigente desde: 22/05/2025

1 -De acordo com os parâmetros referidos no artigo anterior os projetos serão avaliados em cinco níveis:
1. a)Excelente - pontuação superior a 90 pontos;
2. b)Muito Bom - pontuação entre 75 e 90 pontos;
3. c)Bom - pontuação entre 50 e 74 pontos;
4. d)Médio - pontuação entre 40 e 49 pontos;
5. e)Insuficiente - pontuação inferior a 40 pontos.
2 -Serão bonificados na compra de lotes os projetos cuja classificação seja no mínimo de médio.

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Em vigor desde 22/05/2025