- 1 -A Câmara Municipal dará conhecimento de todos os contratos firmados com base no presente regulamento à Assembleia Municipal.
- 2 -Anualmente, a Câmara Municipal remeterá à Assembleia Municipal, para conhecimento, relatório com todos os apoios e isenções concedidos ao abrigo do mesmo.
Artigo 41.º — Divulgação dos apoios e isenções concedidas
Vigente desde: 22/05/2025
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Em vigor desde 22/05/2025