Art.º 25 · Regulamento n.º 654/2019 — Projeto de deposição de resíduos urbanos

1 -Os projetos de loteamento, ou com impacte semelhante à operação de loteamento, devem prever equipamentos destinados à deposição de resíduos, de acordo com o Anexo I, ou outro proposto pelo requerente, e aprovado pelo Município.
2 -Devem ser sujeitos a parecer por parte da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, no que concerne às matérias do presente Regulamento:
1. a)Os projetos de loteamento ou com impacte semelhante a operação de loteamento;
2. b)Os projetos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios de habitação coletiva ou semelhantes;
3. c)Os projetos de construção de centros comerciais, supermercados e similares;
4. d)Os projetos de estabelecimento de ensino.
3 -Nos casos referidos no número anterior, deverá ser entregue projeto de deposição de resíduos urbanos:
1. a)O projeto deve conter:
  1. i)Localização dos pontos de recolha quer seletivos ou indiferenciados, propostos no Anexo I;
  2. ii)Localização de papeleiras de características idênticas às utilizadas pelo Município, ou propostas pelo requerente e aprovadas pelo Município, em média de 40 em 40 metros.
4 -É condição necessária, para a receção de obras de urbanização ou emissão de alvará de utilização de edifícios, a verificação pelo Município, de que o equipamento, previsto nos números anteriores, está colocado nos locais definidos e aprovado pela entidade responsável pelo licenciamento.
5 -Os equipamentos referidos no presente artigo devem ser normalizados e aprovados pelo Município, de acordo com o Anexo I.
6 -Nas operações urbanísticas, previstas nos números anteriores, o estudo de tráfego deve considerar condições mínimas adequadas para a circulação dos veículos afetos à recolha dos resíduos urbanos.
7 -Todos os projetos deverão representar, na planta de síntese, a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos e de deposição seletiva, justificando os cálculos apresentados, de forma a satisfizer as necessidades dos projetos de construção referidos nos números anteriores em quantidade e tipologia a aprovar pelo Município, calculado de acordo com a tabela 1 do Anexo I.
8 -Nos projetos anteriormente referidos, a instalação de papeleiras e de equipamentos para a deposição de dejetos de animais, deverá ser prevista com características idênticas às utilizadas pelo Município, ou proposta pelo requerente e aprovada pelo Município.
9 -Os locais de instalação, assim como o número de equipamentos, devem estar previstos no projeto de arranjos exteriores.
10 -Em edifícios públicos, cuja construção não careça de licenciamento municipal, deverão ser respeitados os princípios estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 25.º — Projeto de deposição de resíduos urbanos

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