Art.º 10 · Regulamento n.º 654/2024 — Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e/ou penal, constitui contraordenação:
1. a)A utilização da bicicleta para além do tempo autorizado;
2. b)Ceder, por qualquer forma, a bicicleta a terceiros;
3. c)Utilizar as bicicletas para fins lucrativos, comerciais ou qualquer outro tipo de uso que não estritamente previsto no presente Regulamento;
4. d)Utilizar as bicicletas em terrenos para cultivo ou inaptos para o percurso urbano e em condições inapropriadas para o efeito, como escadas, campos de terra ou outros similares, estradas em tout venant ou terra batida;
5. e)O transporte de passageiros nas bicicletas, incluindo crianças;
6. f)Desmontar e/ou manipular, parcial ou totalmente, as bicicletas;
7. g)Utilizar a bicicleta fora da área do concelho da Horta, ou nas áreas a definir pela Câmara Municipal.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior são puníveis com coima graduada de 25,00€ (vinte e cinco euros) a 50,00€ (cinquenta euros).
3 -As contraordenações previstas nas restantes alíneas do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima graduada de 50,00€ (cinquenta euros) a 400,00€ (quatrocentos euros).
4 -A tentativa e a negligência são puníveis.
5 -Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas referidas, pode ser aplicada a sanção acessória de exclusão imediata do utilizador do sistema, sem prejuízo de outras sanções que decorram da demais legislação em vigor.
6 -É aplicado o artigo 112.º do Código de Estrada e respetivo quadro sancionatório, nomeadamente:
1. 6.1 -É obrigatório respeitar todas as regras de trânsito;
2. 6.2 -Não podem ultrapassar os 25 km/hora;
3. 6.3 -Não é permitido circular em passeios, apenas em ruas e ciclovias;
4. 6.4 -Não é permitido o uso do telemóvel ou auriculares durante a condução;
5. 6.5 -Não é permitido levantar a roda da frente ou de trás no arranque ou em circulação;
6. 6.6 -Não é permitido conduzir com as mãos fora do guiador;
7. 6.7 -Não é permitido conduzir sob o efeito de álcool e estupefacientes.

Artigo 10.º — Contraordenações e coimas

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