No parque de estacionamento vigoram as disposições constantes do Código da Estrada e legislação complementar, designadamente, as relativas a bloqueamento e remoção de veículos.
Artigo 25.º — Fiscalização
Vigente desde: 22/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2025