Artigo 33.º — Restos mortais não reclamados

Vigente desde: 16/08/2019

1 -O preceituado nos artigos anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
2 -Os ossários consideram-se abandonados quando os notificados não respondam às notificações da União de Freguesias no prazo de sessenta dias.

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Em vigor desde 16/08/2019