- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -O disposto no artigo 5.º produz efeitos a 24 de setembro de 2019.
313399283
Artigo 20.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 13/08/2020
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Em vigor desde 13/08/2020