Art.º 1 · Regulamento n.º 655/2022 — Âmbito e disposições gerais

1 -O presente regulamento estabelece as normas para a realização das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos, de ora em diante abreviadamente designado de provas, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.
2 -As provas têm exclusivamente o efeito referido no número anterior, não lhes sendo concedida qualquer equivalência a habilitações escolares.
3 -A matrícula dos estudantes admitidos através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos Maiores de 23 anos está condicionada:
1. a)À satisfação dos pré-requisitos exigidos para cada curso;
2. b)Ao efetivo funcionamento do curso de colocação no ano letivo da candidatura, designadamente por não se atingir o número mínimo de matrículas definido.

Artigo 1.º — Âmbito e disposições gerais