São revogadas as alíneas b), c) e c) do n.º 1 do artigo 10.º, o artigo 13.º e o artigo 14.º do Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município da Horta.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/06/2024
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Em vigor desde 14/06/2024