Art.º 5 · Regulamento n.º 656/2018 — Instrução do processo

1 -O processo de distribuição dos donativos depositados na conta solidária deverá ser instruído com os seguintes documentos gerais:
1. a)Modelo de requerimento a fornecer pelo Serviço de Ação Social onde conste número de Bilhete de Identidade e/ou Cartão de Cidadão, número de contribuinte e o número de beneficiário da Segurança Social;
2. b)Declaração do IRS ou de Isenção;
3. c)Comprovativo da incapacidade ou do grau de deficiência (se aplicável);
4. d)Documentos comprovativos de património do requerente e/ou do agregado familiar;
5. e)Declaração do requerente em como não beneficia de quaisquer outros apoios para o mesmo efeito a que se candidata ou que os mesmos são manifestamente insuficientes;
6. f)O requerente deverá, ainda, apresentar outros documentos que entenda necessários ou que Ihe sejam solicitados para comprovar a situação socioeconómica.
2 -Instruído o processo, o Serviço de Ação Social deverá proceder à elaboração de um relatório que será, posteriormente, analisado pelo júri.

Artigo 5.º — Instrução do processo