1 -O processo de distribuição dos donativos depositados na conta solidária deverá ser instruído com os seguintes documentos gerais:
a)Modelo de requerimento a fornecer pelo Serviço de Ação Social onde conste número de Bilhete de Identidade e/ou Cartão de Cidadão, número de contribuinte e o número de beneficiário da Segurança Social;
b)Declaração do IRS ou de Isenção;
c)Comprovativo da incapacidade ou do grau de deficiência (se aplicável);
d)Documentos comprovativos de património do requerente e/ou do agregado familiar;
e)Declaração do requerente em como não beneficia de quaisquer outros apoios para o mesmo efeito a que se candidata ou que os mesmos são manifestamente insuficientes;
f)O requerente deverá, ainda, apresentar outros documentos que entenda necessários ou que Ihe sejam solicitados para comprovar a situação socioeconómica.
2 -Instruído o processo, o Serviço de Ação Social deverá proceder à elaboração de um relatório que será, posteriormente, analisado pelo júri.