- 1 -O objeto deste Regulamento consiste no estabelecimento de normas a aplicar à utilização, construção, recuperação e manutenção de todos os parques, jardins e espaços verdes municipais, às árvores e arbustos neles existentes ou situados em arruamentos, praças, logradouros públicos, bem como à proteção das espécies designadas de interesse público municipal ou classificadas pela Autoridade Florestal Nacional situadas em terrenos urbanizáveis, públicos ou privados.
- 2 -O Anexo I ao presente Regulamento faz dele parte integrante e estabelece as condições técnicas para a conceção e execução de projetos de espaços exteriores no Município do Barreiro.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 19/08/2019
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Em vigor desde 19/08/2019