Art.º 12 · Regulamento n.º 656/2024 — Apreciação

1 -Verificada a regularidade da candidatura, de acordo com o disposto no artigo anterior, a CA procede à apreciação e classificação da mesma, para efeitos de estabelecimento de prioridades na atribuição dos apoios financeiros aos vários pedidos no âmbito do presente regulamento.
2 -A apreciação e classificação das candidaturas obedece aos seguintes critérios:
1. a)Estado de conservação da cobertura tendo em conta a data da última colmatação e a vistoria a efetuar por técnico municipal, classificando de 1 a 5, sendo que 5 corresponde ao pior estado e 1 corresponde ao melhor.
2. b)Destino da casa típica classificada de 2 se for destino habitacional e 1 se for de apoio à habitação;
3. c)Ordem de entrada da candidatura, em caso de empate;
3 -São prioritariamente apoiadas as candidaturas que obtenham o maior número que resultar da apreciação das alíneas a) e b).
4 -Caso assim o entenda e para um melhor e maior esclarecimento, pode a CA deslocar-se ao local ou solicitar vistorias a técnicos municipais, bem como solicitar, aos candidatos, informações e esclarecimentos adicionais.

Artigo 12.º — Apreciação