Saltar para o conteúdo principal
Regulamento n.º 656/2024
Artigo 3.º
·
Área de intervenção
Em vigor desde 14/06/2024
O Regulamento aplica-se a todo o concelho de Santana.
Anterior
Artigo 2.º
· Objeto
Seguinte
Artigo 4.º
· Definições
Painel